Andreia Fernandes Coura, Advogado

Andreia Fernandes Coura

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Advogada em São Paulo, atua nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica - SP, associada IBDC (Instituto Brasileiro de Direito Constitucional)

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Andreia Fernandes Coura, Advogado
Andreia Fernandes Coura
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Luciano Peroza, Advogado
Luciano Peroza
Comentário · há 11 meses
Bom dia,

sobre o tema é obrigatória a leitura da RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Veremos abaixo:

Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Logo, SOMENTE após o trânsito em julgado na via administrativa é que será ativado os pontos no RENACH do condutor (nem sempre isso acontece).

O artigo 285, § 3º, CTB, que dispõe acerca da concessão de efeito suspensivo aos recursos que, por motivo de força maior, não forem julgados dentro do prazo de trinta dias, é uma obrigação legal (Lei Federal).

O DETRAN/SC comete várias “gafes”, pois nos surpreendemos com a instauração de vários Processos Administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir, enquanto não esgotados os meios de defesa na esfera administrativa, ou seja, (DEFESA DE AUTUAÇÃO, RECURSO À JARI E CETRAN OU CONTRAN).

Vários destes processos são anulados pela falta de notificação pessoal ao condutor. Citamos abaixo o art. 10 da Resolução acima:

Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:
§ 1º. A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência;
§ 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;

Por fim, concluímos que é dever (DEVERÁ) do órgão notificar o condutor pessoalmente de forma inequívoca sobre a instauração do Processo de Suspensão, após esgotar os meios de defesa na esfera administrativa.

No erro do DETRAN o melhor remédio será o Mandado de Segurança.

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Coisa julgada: revisitação de alguns dogmas do direito processual clássico.

In: GOMES, Luiz Manoel (coord.), COURA, Andréia Fernandes et al. Temas controvertidos de direito processual civil: 30 anos do CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2004. OBS - CPC antigo
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